Prazo para recurso não se conta pela postagem nos Correios

Envio do carnê de cobrança do IPTU configura notificação de lançamento

Supremo concede HC e tranca ação penal contra Roberto Justus

STJ nega suspensão de reintegração de servidores na Bahia

Incabível prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária

Paraná contesta norma de Minas Gerais que estimula guerra fiscal entre os estados

Deficiente impossibilitada de dirigir consegue isenção de IPI em compra de carro

A Medida Provisória N.º 871/19 e os Servidores Públicos

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física

A relatoria foi do ministro Mauro Campbell Marques, que defendeu a necessidade de uma jurisprudência "íntegra, estável e coerente" no STJ.

STJ fixa indenização de R$ 600 mil para família de mãe que faleceu por hemorragia pós-parto

A indenização deverá ser paga pelo médico, pelo hospital e pela operadora do plano de saúde, de forma solidária.

Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Homicídio Qualificado. Roubo

Processual Penal. Prisão Preventiva.

Imposto de Renda. Isenção. Portador de Moléstia Grave

Recurso em Mandado de Segurança.

Conflito de Competência. Falsificação de Documento Público e Estelionato

Justiça Federal e Justiça Estadual.

Processo Civil. Recurso manejado sob a égide do NCPC

Agravo Interno no Recurso Especial.

Habeas Corpus. Fraude em Licitações. Verbas Públicas Federais

Penal e Processo Penal.

Ação de Repetição de Indébito. Tarifas de Energia Elétrica

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Ministro do TST julga incabível reclamação com base em precedente em ação específica

O ministro Walmir Oliveira da Costa explicou que nem todo precedente serve para fins de reclamação, instituto que visa preservar a autoridade das decisões dos Tribunais.

Empresa concessionária de Energia Elétrica. Terceirização. Atividade-fim

Ilicitude. Administração Pública tomadora de serviços. Atribuição de responsabilidade solidária

Médico pagará multa e indenização por ter adulterado prontuário de paciente

A adulteração do prontuário médico foi comprovada por perícia grafotécnica, que afirmou que as rasuras foram posteriores ao texto original